Flashcard FC419724
O que caracteriza um bem público de uso especial?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2023
O que caracteriza um bem público de uso especial?
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Resposta
Bem público de uso especial: imóvel afetado a função administrativa específica, integrado ao patrimônio do serviço, cuja alienação ou alteração de uso depende de autorização legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417851
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