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Flashcard FC419726

Os bens públicos de uso especial são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação?

Dos Bens (arts. 79 a 103)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Bens (arts. 79 a 103), responda:

Os bens públicos de uso especial são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação?
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Resposta

Não.
São inalienáveis enquanto conservarem a qualificação de uso especial; só podem ser alienados após desafetação, na forma da lei.






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