Flashcard FC419726
Os bens públicos de uso especial são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FCC · 2022
Os bens públicos de uso especial são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação?
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Resposta
Não.
São inalienáveis enquanto conservarem a qualificação de uso especial; só podem ser alienados após desafetação, na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417853
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