Flashcard FC419758
A lei superveniente que torna ilícito o objeto pode retroagir para destruir a expectativa legítima gerada por negócio jurídico subordinado a condição suspensiva?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
A lei superveniente que torna ilícito o objeto pode retroagir para destruir a expectativa legítima gerada por negócio jurídico subordinado a condição suspensiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A norma não pode retroagir; protege‑se a expectativa legítima, ainda sem direito adquirido, alcançando apenas fatos futuros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417885
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em