Se um menor entre 16 e 18 anos declara-se maior ao celebrar um negócio, pode invocar a menoridade para evitar a obrigação contraída?

Resposta

Não. O negócio é válido; o credor pode exigir o cumprimento ou, em caso de inadimplemento, a devolução do que foi pago (restituição) e perdas e danos. Quem exerce autoridade ou responsabilidade sobre o menor responde subsidiariamente.