Flashcard FC419843
As normas da prescrição aplicam‑se à decadência do direito de anular negócio jurídico?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
As normas da prescrição aplicam‑se à decadência do direito de anular negócio jurídico?
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Resposta
Não. A decadência extingue o direito de anular e não se submete às regras da prescrição; o juiz pode reconhecê‑la ex officio.
Veja como foi cobrado:
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