Flashcard FC419846
Quando a restituição do que foi pago a incapaz é exigível?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Quando a restituição do que foi pago a incapaz é exigível?
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Resposta
Só se provar que não reverteu em proveito do incapaz; caso contrário, o ato-fato subsiste.Veja como foi cobrado:
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