Flashcard FC419851
Qual é o efeito e o prazo para impugnação de negócio celebrado por pessoa com incapacidade civil relativa?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2023
Qual é o efeito e o prazo para impugnação de negócio celebrado por pessoa com incapacidade civil relativa?
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Resposta
Anulável; produz efeitos até a anulação; pode ser impugnado pelo próprio incapaz ou por seu representante; prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/417978
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