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Flashcard FC419851

Qual é o efeito e o prazo para impugnação de negócio celebrado por pessoa com incapacidade civil relativa?

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda:

Qual é o efeito e o prazo para impugnação de negócio celebrado por pessoa com incapacidade civil relativa?
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Resposta

Anulável; produz efeitos até a anulação; pode ser impugnado pelo próprio incapaz ou por seu representante; prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade.






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