Flashcard FC419859
Qual é a consequência jurídica quando o objeto de um negócio jurídico é ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2022
Qual é a consequência jurídica quando o objeto de um negócio jurídico é ilícito?
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Resposta
NuloNulidade absoluta, void ab initio; restituição ao status quo ante, salvo direitos de terceiros de boa-fé; pode ser alegada por qualquer interessado e reconhecida de ofício.
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