Flashcard FC419868
Em que hipótese a legítima defesa exclui a ilicitude e o dever de indenizar?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Em que hipótese a legítima defesa exclui a ilicitude e o dever de indenizar?
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Resposta
A legítima defesa afasta a ilicitude e, em regra, o dever de indenizar quando o agente age na medida do necessário, repelindo agressão atual ou iminente; só há responsabilidade se houver excesso ou erro.Veja como foi cobrado:
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