Flashcard FC419870
Quando o exercício de um direito constitui ato ilícito e quando não há ilicitude?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Quando o exercício de um direito constitui ato ilícito e quando não há ilicitude?
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Resposta
Configura ato ilícito quando se excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico/social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes.Não constitui ilicitude quando o ato se dá em legítima defesa ou no exercício regular do direito.
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