Flashcard FC419885
Qual o prazo decadencial e seu termo inicial para propor ação anulatória de ato anulável sem prazo legal?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2024
Qual o prazo decadencial e seu termo inicial para propor ação anulatória de ato anulável sem prazo legal?
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Resposta
Dois anos, prazo decadencial, contado da conclusão do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418012
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