Flashcard FC419890
Qual o prazo prescricional aplicável quando a lei não fixa prazo menor e qual o efeito de requerimento administrativo sobre a prescrição?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2024
Qual o prazo prescricional aplicável quando a lei não fixa prazo menor e qual o efeito de requerimento administrativo sobre a prescrição?
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Resposta
10 anos, e o requerimento administrativo suspende a prescrição até decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418017
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