Flashcard FC419912
Qual é o prazo e o termo inicial da pretensão de restituição dos lucros ou dividendos percebidos de má-fé?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Qual é o prazo e o termo inicial da pretensão de restituição dos lucros ou dividendos percebidos de má-fé?
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Resposta
Prescreve em três anos, contados da data da deliberação da distribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418039
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