Flashcard FC419936
A renúncia prévia à decadência prevista em lei tem validade?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2021
A renúncia prévia à decadência prevista em lei tem validade?
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Resposta
Nula. Não produz efeitos; é inválida e inoponível.A renúncia a prazos convencionais pode ser válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418063
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