Flashcard FC419938
Quando começa a correr o prazo prescricional da ação civil fundada em fato a ser apurado no juízo criminal?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2021
Quando começa a correr o prazo prescricional da ação civil fundada em fato a ser apurado no juízo criminal?
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Resposta
O prazo só começa com o trânsito em julgado da sentença penal; enquanto a ação penal estiver em curso, o prazo é impeditivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418065
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