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Flashcard FC420028

Quando é cabível a consignação do pagamento e qual seu efeito sobre o devedor?

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Civil: Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420), responda:

Quando é cabível a consignação do pagamento e qual seu efeito sobre o devedor?
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Resposta

Consignação é cabível quando o credor é desconhecido ou está em lugar incerto; consiste no depósito em juízo ou estabelecimento bancário, que exonera o devedor e evita a mora, colocando a quantia à disposição do juízo.






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