Flashcard FC420289
A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório autoriza a recusa da indenização DPVAT?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FCC · 2021
A inadimplência do prêmio do seguro obrigatório autoriza a recusa da indenização DPVAT?
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Resposta
Não. A indenização é paga pelo consórcio das seguradoras mesmo sem recolhimento do prêmio; estas têm direito de regresso contra o proprietário inadimplente, e o entendimento consolidado do STJ veda a recusa por inadimplência.Veja como foi cobrado:
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