Flashcard FC420294
Quando a notificação extrajudicial exime o fiador e qual a consequência da ausência de outorga conjugal?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2024
Quando a notificação extrajudicial exime o fiador e qual a consequência da ausência de outorga conjugal?
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Resposta
Exoneração: depende do recebimento efetivo pelo credor; opera após 60 dias do recebimento.Proteção processual: pode invocar o benefício de ordem até a contestação.
Ausência de outorga: torna a fiança ineficaz quanto aos bens comuns do casal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418421
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