Flashcard FC420312
O pagamento indevido importa obrigação de restituição mesmo que o recebedor tenha utilizado o valor?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2025
O pagamento indevido importa obrigação de restituição mesmo que o recebedor tenha utilizado o valor?
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Resposta
Sim. O pagamento indevido cria obrigação de restituir independentemente do uso; a boa‑fé só afeta consectários.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418439
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