Flashcard FC420316
Pode o pagador exigir devolução do que foi pago para extinguir dívida prescrita ou para cumprir obrigação judicialmente inexigível?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2022
Pode o pagador exigir devolução do que foi pago para extinguir dívida prescrita ou para cumprir obrigação judicialmente inexigível?
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Resposta
Não. Não se admite a repetição do indébito nessas hipóteses, em razão da segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418443
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