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Flashcard FC420335

Se lei posterior passa a exigir culpa, qual regime aplica-se ao fato praticado antes da alteração?

Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Civil: Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954), responda:

Se lei posterior passa a exigir culpa, qual regime aplica-se ao fato praticado antes da alteração?
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Resposta

Aplica-se o regime do tempo: indenização por responsabilidade objetiva, sem prova de culpa.






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