Flashcard FC420352
O Estado responde objetivamente por dano causado por ato lícito de agente em situação de perigo iminente?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2023
O Estado responde objetivamente por dano causado por ato lícito de agente em situação de perigo iminente?
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Resposta
Sim. Há responsabilidade objetiva: basta o ato, o dano e o nexo causal. A ilicitude pode ser afastada pela necessidade, sem excluir o dever de indenizar.
Direito de regresso é possível contra o agente por dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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