Flashcard FC420384
O ordenamento jurídico civil brasileiro admite condenação a verba punitiva na indenização civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2021
O ordenamento jurídico civil brasileiro admite condenação a verba punitiva na indenização civil?
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Resposta
Não. A indenização tem função reparatória, não sancionatória.Verba punitiva só seria admitida por previsão legal expressa; o juiz apenas pode ajustar montantes desproporcionais.
Veja como foi cobrado:
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