Flashcard FC420463
A lei municipal pode impedir o reconhecimento da usucapião extraordinária impondo módulo mínimo de área?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2024
A lei municipal pode impedir o reconhecimento da usucapião extraordinária impondo módulo mínimo de área?
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Resposta
Não. Norma municipal não pode criar condição impeditiva; basta a posse prolongada, mansa e pacífica; não exige justo título nem boa-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418590
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