Flashcard FC420470
A usucapião extraordinária urbana pode ser condicionada à metragem mínima do lote prevista em lei municipal?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2023
A usucapião extraordinária urbana pode ser condicionada à metragem mínima do lote prevista em lei municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.
A aquisição por usucapião extraordinária depende apenas da posse contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, não podendo lei municipal impor módulo mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418597
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em