Flashcard FC420512
Quais sanções o condomínio pode impor ao condômino inadimplente das contribuições condominiais?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2022
Quais sanções o condomínio pode impor ao condômino inadimplente das contribuições condominiais?
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Resposta
Juros de mora e multa convencional limitada a 2% do débito.
Persistindo a inadimplência, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes, pode ser aplicada nova multa de até cinco vezes a contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418639
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