Flashcard FC420522
O imóvel em multipropriedade admite ação de divisão ou extinção do condomínio para fracionamento material?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2023
O imóvel em multipropriedade admite ação de divisão ou extinção do condomínio para fracionamento material?
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Resposta
Não.O imóvel é indivisível e não se sujeita a essa demanda.
Veja como foi cobrado:
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