Flashcard FC420553
Qual o uso permitido e quais os limites do direito de habitação?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FCC · 2024
Qual o uso permitido e quais os limites do direito de habitação?
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Resposta
Permite ocupar o imóvel para moradia do titular e de sua família;proíbe alugá‑lo, emprestá‑lo, transferi‑lo, ceder ou explorá‑lo economicamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418680
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