Quando é exigida a vênia conjugal para alienação de bem imóvel pertencente a um dos cônjuges?

Resposta

A vênia conjugal é exigida para alienar ou gravar qualquer imóvel de um cônjuge, inclusive particular, salvo no regime de separação absoluta; trata‑se de restrição de legitimação, não de incapacidade, e o ato é válido com anuência.