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Flashcard FC420713

O que dispõe o princípio da irrepetibilidade das prestações alimentares?

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Civil: Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783), responda:

O que dispõe o princípio da irrepetibilidade das prestações alimentares?
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Resposta

As prestações alimentares, uma vez transferidas e aplicadas em favor do alimentado, integram seu patrimônio e não podem ser exigidas de volta; o alimentante pode requerer prestação de contas, mas não a repetição das quantias já utilizadas.






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