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Flashcard FC420721

A proteção do bem de família abrange imóvel residencial e vaga de garagem com matrícula própria?

Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Civil: Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783), responda:

A proteção do bem de família abrange imóvel residencial e vaga de garagem com matrícula própria?
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Resposta

Impenhorável o imóvel residencial destinado à moradia;
Penhorável a vaga de garagem com matrícula própria, por possuir personalidade jurídica autônoma.




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