Flashcard FC420729
Qual a forma exigida para o pacto antenupcial e por que ela é necessária para optar pelo regime de participação final nos aquestos?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FCC · 2022
Qual a forma exigida para o pacto antenupcial e por que ela é necessária para optar pelo regime de participação final nos aquestos?
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Resposta
O pacto deve ser celebrado por escritura pública, indispensável para optar pelo regime de participação final nos aquestos, que autoriza a livre disposição de bens imóveis desde que particulares.Veja como foi cobrado:
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