Flashcard FC420732
A Constituição permite tratar de modo diverso o direito sucessório de cônjuges e companheiros (inclusive homoafetivos)?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2022
A Constituição permite tratar de modo diverso o direito sucessório de cônjuges e companheiros (inclusive homoafetivos)?
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Resposta
Não.É inconstitucional a diferenciação; aplica‑se igual regime sucessório a cônjuges e companheiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418859
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