Flashcard FC420757
A instauração da tomada de decisão apoiada torna a pessoa incapaz de praticar atos da vida civil?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2022
A instauração da tomada de decisão apoiada torna a pessoa incapaz de praticar atos da vida civil?
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Resposta
Não. A tomada de decisão apoiada preserva a capacidade civil; terceiros podem exigir a contra‑assinatura dos apoiadores, desde que a função deles conste por escrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/418884
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