Flashcard FC420797
O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família e esse direito depende de registro para produzir efeitos?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FGV · 2023
O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família e esse direito depende de registro para produzir efeitos?
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Resposta
Sim. O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, constituído ex vi legis, sem necessidade de registro para produzir efeitos; é vitalício, intransmissível e limitado ao uso residencial, impedindo alienação sem observância do encargo.Veja como foi cobrado:
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