Flashcard FC420855
Qual o fundamento e os limites da divulgação pública, por órgão de fiscalização profissional, de registros de inadimplência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2023
Qual o fundamento e os limites da divulgação pública, por órgão de fiscalização profissional, de registros de inadimplência?
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Resposta
Liberdade de informação e princípio da transparência, desde que a divulgação seja verdadeira, proporcional e assegure direito à retificação ou exclusão.Veja como foi cobrado:
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