Flashcard FC420860
Qual requisito e quais vias autorizam a alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoa transgênero?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FCC · 2021
Qual requisito e quais vias autorizam a alteração do prenome e do gênero no registro civil por pessoa transgênero?
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Resposta
Manifestação de vontade, mediante procedimento administrativo ou judicial, sem exigência de cirurgia ou laudos.
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