Flashcard FC420883
Qual o alcance da aplicação imediata de lei superveniente em contratos de trato sucessivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
Qual o alcance da aplicação imediata de lei superveniente em contratos de trato sucessivo?
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Resposta
Aplicação imediata: alcança apenas os efeitos futuros do contrato, respeitando ato jurídico perfeito e direito adquirido, sem retroagir sobre prestações vencidas.Veja como foi cobrado:
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