Flashcard FC420911
Qual o regime de responsabilidade em ação civil pública por dano a interesses difusos e como se presume o dano coletivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
Qual o regime de responsabilidade em ação civil pública por dano a interesses difusos e como se presume o dano coletivo?
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Resposta
Responsabilidade objetiva: basta prova do ato ilícito e do nexo causal.Danos coletivos são in re ipsa, presumidos pela prática do ilícito.
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