Flashcard FC420912
Qual o efeito, para o juízo cível, da sentença penal condenatória transitada em julgado quanto à autoria e materialidade do fato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2024
Qual o efeito, para o juízo cível, da sentença penal condenatória transitada em julgado quanto à autoria e materialidade do fato?
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Resposta
Coisa julgada penal vincula o juízo cível: impede o reexame da autoria e da materialidade, cabendo apenas quantificar os danos e definir execução.Veja como foi cobrado:
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