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Flashcard FC420923

A licitude do ato praticado por preposto no exercício do serviço afasta a responsabilidade objetiva do empregador?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil, responda:

A licitude do ato praticado por preposto no exercício do serviço afasta a responsabilidade objetiva do empregador?
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Resposta

Não.
A licitude do ato não afasta a responsabilidade objetiva do empregador; as vítimas podem ser consumidores por equiparação e ter legitimidade para pleitear indenização.




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