Flashcard FC420938
O juizado de violência doméstica pode julgar dissolução de união estável/divórcio e também a partilha de bens?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
O juizado de violência doméstica pode julgar dissolução de união estável/divórcio e também a partilha de bens?
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Resposta
Sim, pode receber e julgar a dissolução/divórcio.Não, a partilha de bens compete ao juízo cível de família.
Veja como foi cobrado:
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