Flashcard FC420943
Em caso de medida protetiva que atribui o uso exclusivo do imóvel à vítima, é cabível arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2023
Em caso de medida protetiva que atribui o uso exclusivo do imóvel à vítima, é cabível arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado?
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Resposta
Não.O STJ entende que não se deve arbitrar aluguel em favor do cônjuge afastado, quando a medida protetiva confere o uso exclusivo do imóvel à vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/419070
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