Flashcard FC420971
Em relação à cobrança indevida em serviço público, quais são as diferenças entre a restituição prevista no CDC e a dobra civil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2022
Em relação à cobrança indevida em serviço público, quais são as diferenças entre a restituição prevista no CDC e a dobra civil?
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Resposta
CDC aplica‑se às relações de consumo com serviço público e garante restituição sem exigência de prova de má‑fé.Dobra civil pode coexistir, mas exige prova da conduta dolosa do credor ao demandar dívida já quitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/419098
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