Flashcard FC429922
A distribuição de vagas nas comissões é matéria interna corporis que afasta a interferência do Poder Judiciário?
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A distribuição de vagas nas comissões é matéria interna corporis que afasta a interferência do Poder Judiciário?
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Resposta
Sim. Cabe à Assembleia, por seus mecanismos internos, reparar eventual irregularidade, não ao Poder Judiciário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427753
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