Flashcard FC429926
Qual a competência das comissões em relação a atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a competência das comissões em relação a atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
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Resposta
Elaborar e propor à Mesa projeto de decreto legislativo para sustar esses atos, submetendo-o à tramitação regimental e à apreciação do Plenário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427757
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