FC ConcursosFlashcard: 437903
Flashcard:
FC437903
Conteúdo:
Legislação Geral de SC

Quais são as fases do processo disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação Geral Estadual e do DF: Lei Complementar nº 491/10 Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de SC, responda:

Quais são as fases do processo disciplinar?

Resposta

As fases do processo disciplinar são: instauração, instrução, defesa, relatório conclusivo e julgamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução;
III - defesa;
IV - relatório conclusivo; e
V - julgamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo