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Legislação Geral de SC

Quais são as competências da SECOM em relação à comunicação governamental?

De acordo com o assunto Legislação Geral Estadual e do DF: Lei Complementar nº 741/19 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, responda:

Quais são as competências da SECOM em relação à comunicação governamental?

Resposta

A SECOM é responsável por desenvolver e coordenar os serviços de imprensa e relações públicas, articular a uniformização dos setores de comunicação da Administração Pública Estadual e apoiar as Secretarias de Estado nas atividades relacionadas à comunicação governamental.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 - A. À SECOM compete:
I – desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações relacionadas às atividades governamentais;
II – coordenar e articular a uniformização dos diversos setores de comunicação e informações da Administração Pública Estadual; e
III – apoiar e orientar as Secretarias de Estado nos serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informação relacionadas às atividades governamentais. (NR) (Redação incluída pela LC 789, de 2021)

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