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- Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da Secretaria de Segurança Pública do Estado?
Quais são algumas das competências da Secretaria de Segurança Pública do Estado?
Resposta
A Secretaria de Segurança Pública do Estado é responsável por formular e coordenar a política de segurança pública, elaborar o plano estadual de segurança, estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos, e assessorar o Governador em assuntos relacionados à segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41 - E. À SSP compete:
I – formular, coordenar e fomentar a Política Estadual de Segurança Pública, observadas as diretrizes da política nacional;
II – elaborar e coordenar o Plano Estadual de Segurança Pública;
III – estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação de recursos públicos no âmbito estratégico da área de segurança;
IV – estabelecer parcerias e captar recursos federais e internacionais, a fim de implementar ações e políticas de segurança pública no Estado;
V – planejar, coordenar, orientar e avaliar programas, projetos e ações governamentais da área da segurança pública, nos termos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
VI – assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado nos assuntos afetos à segurança pública, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
VII – articular e integrar as ações dos órgãos de ensino militar;
VIII – fixar diretrizes à PMSC, à PCSC, ao CBMSC, à PCISC e à SEJURI relativas a:
a) serviços de tecnologia da informação, telecomunicação, monitoramento eletrônico, especificações de padrões tecnológicos, interligação das bases de dados, desenvolvimento de aplicativos e estruturação do sistema integrado de segurança pública;
b) dados estatísticos e serviços de inteligência;
c) capacitação e aprimoramento profissional;
d) disponibilização de dados e informações afetas à gestão de pessoas;
e) licitações e contratos de materiais e serviços;
f) comunicação social;
g) orientações estratégicas;
h) políticas de eficiência dos gastos de manutenção e custeio; e
i) orientações de investimentos integrados de segurança pública; e
IX – formular, coordenar e fomentar a política estadual de prevenção e combate à tortura. (Redação incluída pela Lei 18.646, de 2023)
X – promover a defesa dos direitos do consumidor, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC).
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