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Legislação Geral de SC

Qual entidade é responsável pela Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros?

De acordo com o assunto Legislação Geral Estadual e do DF: Lei Complementar nº 741/19 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, responda:

Qual entidade é responsável pela Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros?

Resposta

A responsabilidade pela Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros é atribuída à ARESC.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros, criada pela Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, passa a ser atribuída à ARESC.
Parágrafo único. O valor da taxa de que trata o caput deste artigo será atualizado por lei específica.

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